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entre si, bem como sua relação com o Estado e as obrigações que o Estado tem em relação a estes. Os

Reconhecida impenhorabilidade de imóvel usado como residência da mãe dos devedores

O magistrado constatou que o imóvel é um bem de família, por servir de residência permanente da

Para Quarta Turma, cabe ao credor provar que pequena propriedade rural é penhorável

propriedade; depois disso, é encargo do credor demonstrar eventual descaracterização da impenhorabilidade do bem.

Rejeitada denúncia contra acusados de comercializar vagões da União

denúncia foi rejeitada porque não houve a comprovação da materialidade do crime, bem como por atipicidade dos fatos

Assédio moral nas relações de trabalho

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Primeiras impressões sobre o Crime de Importunação Sexual e alterações da Lei 13.718/18

O presente artigo discorre sobre o novo crime de "Importunação Sexual" e alterações da Lei 13.718/18.

OAB vai propor PL que qualifica homicídio e lesão corporal contra advogados no exercício da profissão

O projeto de lei quer alterar os artigos 121 (homicídio) e 129 (lesão corporal) do Código Penal

O recurso de agravo na nova sistemática da Lei nº 11.187/2005

Gustavo de Medeiros Melo, Mestre em Direito Processual Civil da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte - FESMP/RN e da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Norte - ESMARN. Advogado em Natal. * Colaboração da Editora Forense.

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Responsabilidade dos sócios por dívidas tributárias após Lei nº 11.941/2009

Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD Autor do Livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. E-mail: [email protected].

Auxiliar local de embaixada. Enquadramento no regime da Lei nº 8.112/90.

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Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/06.

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Segurado aposentado por invalidez. Exercício de mandato como vereador. Art. 46 da Lei 8.213/91.

Prática dos crimes previstos nos artigos 33, "caput", e 35, "caput" da lei 11.343/06.

Servidor público. Diplomata. Exercício de cargo em organismo internacional. Complementação salarial. Decreto-lei nº 2.116/84.

Recurso especial. Execução fiscal. Iss. Arrendamento mercantil. Lei nº 10.819/2003.

Apelação criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo (Lei n. 9.503/97, art. 302).

Representação. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Registro. Prefeito. Cassação.